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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5240| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Especial de Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente |
| Título : | Resolução nº 180, de 20 de outubro de 2016 |
| metadata.dc.date.created: | 2016-10-20 |
| Fecha de publicación : | 2016-12-26 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Resumen : | Dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes. |
| Palabras clave : | Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Proteção de direitos da criança e adolescente Igualdade de direitos Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Discriminação |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006 |
| metadata.dc.contributor.signature: | FABIO JOSE GARCIA PAES |
| Aparece en las colecciones: | Resoluções |
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