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2020-11-09
Resolução n° 11, de 5 de novembro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
CESAR MECCHI MORALES
2003-05-14
Resolução n° 8, de 12 de maio de 2003
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
Author
1
Brasil. Ministério da Justiça
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Subject
1
Conselho penitenciário nos estados
1
Revogação de dispositivo legal
1
Síndrome Respiratória Aguda Grave...
1
Síndrome Respiratória Aguda Grave...
Date issued
1
2010 - 2020
1
2003 - 2009
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2
Resolução
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