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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2012-08-23
Resolução Normativa nº 15, de 27 de julho de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
;
Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
;
PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR
1999-06-04
Resolução Normativa nº 6, de 26 de maio de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Comitê Nacional para os Refugiados
;
SANDRA VALLE
Título
1
Alteração de dispositivo
1
Concessão
1
Departamento de Polícia Federal (...
1
Prazo de validade
1
Refúgio
1
Solicitação
Fecha de lanzamiento
1
2010 - 2012
1
1999 - 1999
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2
Resolução
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