Resolução Normativa nº 15, de 27 de julho de 2012

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
Title:	Resolução Normativa nº 15, de 27 de julho de 2012
metadata.dc.date.created:	2012-07-15
Issue Date:	2012-08-23
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 25
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Altera a Resolução Normativa nº 06, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio.
Keywords:	Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) Alteração de dispositivo Prazo de validade Protocolo
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Resolução nº 06, de 26 de maio de 1999
metadata.dc.relation.isversionof:	Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014
metadata.dc.contributor.signature:	PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR
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