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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
Título : Resolução Normativa nº 15, de 27 de julho de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-07-15
Fecha de publicación : 2012-08-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 25
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Altera a Resolução Normativa nº 06, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio.
Palabras clave : Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
Alteração de dispositivo
Prazo de validade
Protocolo
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Resolução nº 06, de 26 de maio de 1999
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014
metadata.dc.contributor.signature: PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR
Aparece en las colecciones: Resoluções

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