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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1637| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) |
| Título: | Resolução Normativa nº 15, de 27 de julho de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-07-15 |
| Data da publicação: | 2012-08-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 25 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Altera a Resolução Normativa nº 06, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio. |
| Palavras-chave: | Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) Alteração de dispositivo Prazo de validade Protocolo |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Resolução nº 06, de 26 de maio de 1999 |
| Revogado por: | Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014 |
| Signatário: | PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| REN_CONARE_2012_15.pdf | Revogado | 50.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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