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2017-08-16
Resolução Normativa n° 24, de 28 de julho de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil)
;
ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
2020-12-03
Resolução Normativa n° 33, de 20 de novembro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Comitê Nacional Para os Refugiados
;
CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2020-09-04
Resolução Normativa n° 32, de 4 de junho de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil)
;
CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
Palavra-chave
3
Refugiado
2
Petição
2
Reconhecimento da condição de ref...
1
Alteração legislativa
1
Recurso administrativo
1
Revogação legislativa
1
Solicitação de reconhecimento da ...
Data de Publicação
2
2020
1
2017