Resolução Normativa n° 24, de 28 de julho de 2017

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil)
Title:	Resolução Normativa n° 24, de 28 de julho de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-07-28
Issue Date:	2017-08-16
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34-37
metadata.dc.type:	Resolução Normativa
Abstract:	Adota o Formulário de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado, o Formulário de Identificação de Familiares para Extensão dos efeitos da Condição de Refugiado e o Formulário para Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 22 do Conare.
Keywords:	Refugiado Solicitação de reconhecimento da condição Recurso administrativo
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Resolução Normativa CONARE nº 18, de 30 de abril de 2014 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Resolução Normativa nº 22, de 22 de outubro de 2015
metadata.dc.relation.isversionof:	Resolução Normativa CONARE nº 32, de 4 de junho de 2020
metadata.dc.description.other:	Revoga o artigo 1º da Resolução Normativa nº 22, de 22 de outubro de 2015.
metadata.dc.contributor.signature:	ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
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