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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1570| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil) |
| Título : | Resolução Normativa n° 24, de 28 de julho de 2017 |
| metadata.dc.date.created: | 2017-07-28 |
| Fecha de publicación : | 2017-08-16 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34-37 |
| metadata.dc.type: | Resolução Normativa |
| Resumen : | Adota o Formulário de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado, o Formulário de Identificação de Familiares para Extensão dos efeitos da Condição de Refugiado e o Formulário para Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 22 do Conare. |
| Palabras clave : | Refugiado Solicitação de reconhecimento da condição Recurso administrativo |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.references: | Resolução Normativa CONARE nº 18, de 30 de abril de 2014 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Resolução Normativa nº 22, de 22 de outubro de 2015 |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução Normativa CONARE nº 32, de 4 de junho de 2020 |
| metadata.dc.description.other: | Revoga o artigo 1º da Resolução Normativa nº 22, de 22 de outubro de 2015. |
| metadata.dc.contributor.signature: | ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS |
| Aparece en las colecciones: | Resoluções |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| REN_CONARE_2017_24.pdf | Revogado | 80.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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