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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil) |
Título: | Resolução Normativa n° 24, de 28 de julho de 2017 |
Data da assinatura: | 2017-07-28 |
Data da publicação: | 2017-08-16 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34-37 |
Tipo: | Resolução Normativa |
Resumo: | Adota o Formulário de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado, o Formulário de Identificação de Familiares para Extensão dos efeitos da Condição de Refugiado e o Formulário para Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 22 do Conare. |
Palavras-chave: | Refugiado Solicitação de reconhecimento da condição Recurso administrativo |
Situação: | Revogado |
Publicação relacionada: | Resolução Normativa CONARE nº 18, de 30 de abril de 2014 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Resolução Normativa nº 22, de 22 de outubro de 2015 |
Revogado por: | Resolução Normativa CONARE nº 32, de 4 de junho de 2020 |
Notas: | Revoga o artigo 1º da Resolução Normativa nº 22, de 22 de outubro de 2015. |
Signatário: | ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS |
Aparece nas coleções: | Resoluções |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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REN_CONARE_2017_24.pdf | Revogado | 80.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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