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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1570| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil) |
| Título: | Resolução Normativa n° 24, de 28 de julho de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-07-28 |
| Data da publicação: | 2017-08-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34-37 |
| Tipo: | Resolução Normativa |
| Resumo: | Adota o Formulário de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado, o Formulário de Identificação de Familiares para Extensão dos efeitos da Condição de Refugiado e o Formulário para Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 22 do Conare. |
| Palavras-chave: | Refugiado Solicitação de reconhecimento da condição Recurso administrativo |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Resolução Normativa CONARE nº 18, de 30 de abril de 2014 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Resolução Normativa nº 22, de 22 de outubro de 2015 |
| Revogado por: | Resolução Normativa CONARE nº 32, de 4 de junho de 2020 |
| Notas: | Revoga o artigo 1º da Resolução Normativa nº 22, de 22 de outubro de 2015. |
| Signatário: | ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| REN_CONARE_2017_24.pdf | Revogado | 80.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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