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Autor(es): Agnolet, Michelle Barbosa.
Título: Enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil : apontamentos sobre a Lei 13.344/2016 e seus precedentes
Título(s) alternativo(s): Facing trafficking in persons in Brazil: notes on Law 13,344/2016 and its precedents
Data da publicação: 2021-01
Fonte de publicação: Revista brasileira de ciências criminais, v. 29, n. 175, p. 41-67, jan. 2021.
Editora: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de revista
Resumo: O tráfico de pessoas é um fenômeno que há mais de um século tem suscitado intensos debates. Durante esse tempo, a compreensão das práticas delituosas a ele vinculadas e das normas que regulam a matéria sofreram diversas mudanças, tanto no plano internacional como no âmbito interno. No presente trabalho, buscou-se traçar a evolução experimentada pela legislação destinada ao disciplinamento do tema, com especial atenção na Lei 13.344/2016, que dispõe sobre as medidas de prevenção e repressão ao crime. As considerações nele contidas foram fruto de pesquisa bibliográfica e documental desenvolvida através de uma abordagem orientada pelo método dialético, sendo seus procedimentos dirigidos pelo método hermenêutico, e a partir dela foi possível concluir que, malgrado algumas falhas de cunho técnico, com o advento do atual marco normativo são significativos os avanços obtidos na compreensão da dinâmica do delito, finalmente foi possível ampliar o debate sobre outras formas de exploração para além da sexual, compatibilizando a legislação doméstica aos compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado brasileiro, dotado agora de um importante instrumento para, de forma eficaz, promover o enfrentamento do tráfico de pessoas.
Palavras-chave: Tráfico de pessoas
Direitos Humanos
Dignidade da pessoa humana
Crime organizado
Legislação penal
Notas: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais são destinados à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Aparece nas coleções:Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim

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