Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2623| Authors: | Knijnik, Danilo. |
| Title: | Parecer: Requisitos narrativos da denúncia e justa causa no delito autônomo de organização criminosa |
| Other Titles: | Factual and narrative requisites regarding the prossecution for criminal organizations |
| Issue Date: | 2021-01 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista brasileira de ciências criminais, v. 29, n. 175, p. 307-338, jan. 2021. |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | Este Parecer analisa a denúncia apresentada em desfavor de Prefeito de uma capital brasileira pelo crime autônomo de organização criminosa (Lei 12.850/2013) supostamente voltada à prática de violação de sigilo funcional em prejuízo da Administração (art. 325, § 2º, do Código Penal) e à obstrução de investigações em curso (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013). São examinadas as exigências específicas da tipicidade objetiva em questão, com base no direito brasileiro e norte-americano, concluindo-se pela falta justa causa e inépcia da inicial. |
| Keywords: | Parecer crime organizado Organização criminosa Corrupção |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| RBCcrim_N175_P307-338.pdf Restricted Access | 295.58 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.