Morte digna no Sistema Único de Saúde : desafios para consolidar a legislação nacional em boas práticas de cuidados paliativos

Abstract

O presente estudo visa a analisar em que medida a legislação nacional respeita dos cuidados paliativos em caso de ortotanásia e atende às recomendações internacionais de boas práticas em saúde, em especial aquelas da Organização Mundial da Saúde, possibilitando o alívio do sofrimento e uma morte digna para os pacientes do Sistema Único de Saúde. Analisa o Ordenamento Jurídico Nacional e Internacional voltado a garantir os cuidados paliativos, bem como a perspectiva ética e bioética dos cuidados paliativos. Por fim, apresenta alguns dos desafios para a implementação dos cuidados paliativos no Sistema Único de Saúde, com base nas vertentes das políticas governamentais, educacionais e de medicamentos, com vistas a garantir morte digna aos pacientes.