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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2639
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Alvim, Eduardo Arruda. | pt_BR |
dc.contributor.author | Xavier, Marília Barros. | pt_BR |
dc.contributor.author | Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-01-20T12:55:29Z | - |
dc.date.available | 2021-01-20T12:55:29Z | - |
dc.date.issued | 2021-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2639 | - |
dc.description.abstract | O Direito é reconhecido por ser um instrumento de regulação de condutas humanas e econômicas. O Direito Tributário, nesse sentido, é responsável por regular a conduta de instituição, arrecadação e fiscalização entre Estado e contribuinte. No entanto, para além dessa função, o Direito Tributário pode ser empregado de forma a incentivar ou a desestimular certos comportamentos, visando ao bem comum da sociedade. A Constituição Federal só encontra sua real dimensão se conjugada com os princípios magnos de nosso sistema constitucional, em especial o princípio da anterioridade tributária, por constituir direito fundamental dos contribuintes. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos tribunais | pt_BR |
dc.subject | Direito público | pt_BR |
dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
dc.subject | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
dc.subject | Princípio da anterioridade tributária | pt_BR |
dc.title | A importância do princípio da anterioridade em matéria de tributação | pt_BR |
dc.title.alternative | Importance of the principle of tax anteriority | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista dos Tribunais, v. 110, n. 1023, p. 167-181, jan. 2021 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista dos Tribunais |
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