Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2639
Autor(es): | Alvim, Eduardo Arruda. Xavier, Marília Barros. Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco. |
Título: | A importância do princípio da anterioridade em matéria de tributação |
Título(s) alternativo(s): | Importance of the principle of tax anteriority |
Data da publicação: | 2021-01 |
Fonte de publicação: | Revista dos Tribunais, v. 110, n. 1023, p. 167-181, jan. 2021 |
Editora: | Revista dos tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O Direito é reconhecido por ser um instrumento de regulação de condutas humanas e econômicas. O Direito Tributário, nesse sentido, é responsável por regular a conduta de instituição, arrecadação e fiscalização entre Estado e contribuinte. No entanto, para além dessa função, o Direito Tributário pode ser empregado de forma a incentivar ou a desestimular certos comportamentos, visando ao bem comum da sociedade. A Constituição Federal só encontra sua real dimensão se conjugada com os princípios magnos de nosso sistema constitucional, em especial o princípio da anterioridade tributária, por constituir direito fundamental dos contribuintes. |
Palavras-chave: | Direito público Direito tributário Brasil. Constituição (1988) Princípio da anterioridade tributária |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
RT_N1023_P167-181.pdf Restricted Access | 178.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.