Considerações sobre a pesquisa do perfil organizacional das Guardas Municipais - PNRH

Abstract

A relevância político-institucional das guardas municipais no cenário mais amplo dos órgãos e instituições do sistema de segurança pública brasileiro adquiriu renovado status a partir da aprovação da Lei n.º 13.022/14, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais. A tônica deste instrumento normativo consiste no estabelecimento de uma identidade profissional nacional para estas corporações, extrapolando a mera função de proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais, acrescendo a proteção sistêmica preventiva da população, restringida pelos limites delineados na atuação dos demais órgãos e instituições de segurança pública. Ao longo da última década a SENASP investiu elevados recursos na estruturação, capacitação e fortalecimento das guardas municipais por todo o país.