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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2676
Autor(es): | Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Segurança Pública |
Título: | Considerações sobre a pesquisa do perfil organizacional das Guardas Municipais - PNRH |
Data da publicação: | 2016 |
Editora: | Ministério da Justiça |
Tipo: | Nota Técnica |
Resumo: | A relevância político-institucional das guardas municipais no cenário mais amplo dos órgãos e instituições do sistema de segurança pública brasileiro adquiriu renovado status a partir da aprovação da Lei n.º 13.022/14, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais. A tônica deste instrumento normativo consiste no estabelecimento de uma identidade profissional nacional para estas corporações, extrapolando a mera função de proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais, acrescendo a proteção sistêmica preventiva da população, restringida pelos limites delineados na atuação dos demais órgãos e instituições de segurança pública. Ao longo da última década a SENASP investiu elevados recursos na estruturação, capacitação e fortalecimento das guardas municipais por todo o país. |
Palavras-chave: | Segurança pública, Brasil Pesquisa Guardas Municipais, perfil |
Aparece nas coleções: | SENASP (NOTA TI) |
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