A (in)constitucionalidade da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE)

Barreto, Daniel Arêa Leão.; Tassigny, Monica Mota.

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2906

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Barreto, Daniel Arêa Leão.	pt_BR
dc.contributor.author	Tassigny, Monica Mota.	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-02-17T15:16:45Z	-
dc.date.available	2021-02-17T15:16:45Z	-
dc.date.issued	2021-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2906	-
dc.description.abstract	O governo brasileiro apresentou, em 2014, o Plano Nacional de Combate à Informalidade de Trabalhadores Empregados (PLANCITE). O PLANCITE adotou como um dos eixos fundamentais para reverter esse cenário o aumento da presença fiscal por meio da fiscalização. Nesse eixo, houve a criação da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE). Esse instrumento criou um meio de impelir o empregador a efetivar o registro do empregado, em situação informal. A pesquisa será feita em fonte bibliográfica e documental com abordagem qualitativa e de caráter exploratório. Será analisada a constitucionalidade desse instrumento para garantir a segurança jurídica da fiscalização.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Plano Nacional de Combate à Informalidade de Trabalhadores Empregados (PLANCITE	pt_BR
dc.subject	Contrato de trabalho	pt_BR
dc.subject	Carteira de trabalho e previdência social	pt_BR
dc.subject	Trabalho informal	pt_BR
dc.title	A (in)constitucionalidade da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE)	pt_BR
dc.title.alternative	(Un)constitutionality of the Notification for Proof of Employee Registration (NPER)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 47, n. 215, p.311-323, jan./fev. 2021.	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.	pt_BR
Appears in Collections:	Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
RDT_N215_P311-323.pdf Restricted Access		166.37 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record