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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2906
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Barreto, Daniel Arêa Leão. | pt_BR |
dc.contributor.author | Tassigny, Monica Mota. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-02-17T15:16:45Z | - |
dc.date.available | 2021-02-17T15:16:45Z | - |
dc.date.issued | 2021-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2906 | - |
dc.description.abstract | O governo brasileiro apresentou, em 2014, o Plano Nacional de Combate à Informalidade de Trabalhadores Empregados (PLANCITE). O PLANCITE adotou como um dos eixos fundamentais para reverter esse cenário o aumento da presença fiscal por meio da fiscalização. Nesse eixo, houve a criação da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE). Esse instrumento criou um meio de impelir o empregador a efetivar o registro do empregado, em situação informal. A pesquisa será feita em fonte bibliográfica e documental com abordagem qualitativa e de caráter exploratório. Será analisada a constitucionalidade desse instrumento para garantir a segurança jurídica da fiscalização. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Plano Nacional de Combate à Informalidade de Trabalhadores Empregados (PLANCITE | pt_BR |
dc.subject | Contrato de trabalho | pt_BR |
dc.subject | Carteira de trabalho e previdência social | pt_BR |
dc.subject | Trabalho informal | pt_BR |
dc.title | A (in)constitucionalidade da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE) | pt_BR |
dc.title.alternative | (Un)constitutionality of the Notification for Proof of Employee Registration (NPER) | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 47, n. 215, p.311-323, jan./fev. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social |
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