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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2906| Autor : | Barreto, Daniel Arêa Leão. Tassigny, Monica Mota. |
| Título : | A (in)constitucionalidade da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE) |
| Otros títulos : | (Un)constitutionality of the Notification for Proof of Employee Registration (NPER) |
| Fecha de publicación : | 2021-01 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 47, n. 215, p.311-323, jan./fev. 2021. |
| Editorial : | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Resumen : | O governo brasileiro apresentou, em 2014, o Plano Nacional de Combate à Informalidade de Trabalhadores Empregados (PLANCITE). O PLANCITE adotou como um dos eixos fundamentais para reverter esse cenário o aumento da presença fiscal por meio da fiscalização. Nesse eixo, houve a criação da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE). Esse instrumento criou um meio de impelir o empregador a efetivar o registro do empregado, em situação informal. A pesquisa será feita em fonte bibliográfica e documental com abordagem qualitativa e de caráter exploratório. Será analisada a constitucionalidade desse instrumento para garantir a segurança jurídica da fiscalização. |
| Palabras clave : | Plano Nacional de Combate à Informalidade de Trabalhadores Empregados (PLANCITE Contrato de trabalho Carteira de trabalho e previdência social Trabalho informal |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece en las colecciones: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social |
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