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Authors: Garcia, Maria.
Title: O outro lado da questão: mães presidiárias. A incompletude psicossocial da Lei 13.257, de 2016
Other Titles: Flip side of the question: inmate mothers. The psychosocial incompleteness of Law 13,257, 2016
Issue Date: 2021-01
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito constitucional e internacional, v. 29, n. 123, p. 205-226, jan./fev. 2021.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: Análise do sistema penal e a “cultura do encarceramento” em face da questão – base da família – das mães presidiárias. Proposta de alteração da Lei 13.287/16 com referência à idade dos filhos e o direito fundamental à família.
Keywords: Brasil. Marco legal da primeira infância (2016)
Penitenciária de mulheres
Direito à família
Primeira infância
Princípio da dignidade da pessoa humana
Política penitenciária
Direitos da criança
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL

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