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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2928| Authors: | Garcia, Maria. |
| Title: | O outro lado da questão: mães presidiárias. A incompletude psicossocial da Lei 13.257, de 2016 |
| Other Titles: | Flip side of the question: inmate mothers. The psychosocial incompleteness of Law 13,257, 2016 |
| Issue Date: | 2021-01 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 29, n. 123, p. 205-226, jan./fev. 2021. |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | Análise do sistema penal e a “cultura do encarceramento” em face da questão – base da família – das mães presidiárias. Proposta de alteração da Lei 13.287/16 com referência à idade dos filhos e o direito fundamental à família. |
| Keywords: | Brasil. Marco legal da primeira infância (2016) Penitenciária de mulheres Direito à família Primeira infância Princípio da dignidade da pessoa humana Política penitenciária Direitos da criança |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
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