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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2932
Autor(es): | Pagliarini, Alexandre Coutinho. Kosak, Ana Paula. |
Título: | A cooperação jurídica internacional em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos e o direito à prova |
Título(s) alternativo(s): | International legal cooperation in criminal between Brazil and the United States and the right to proof |
Data da publicação: | 2021-01 |
Fonte de publicação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 29, n. 123, p. 271-291, jan./fev. 2021. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O objetivo deste artigo é analisar se as disposições do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos (MLAT) estão de acordo com o direito à prova, decorrente do direito à ampla defesa. Além disso, por meio de pesquisa jurisprudencial, buscar-se-á identificar de que forma os tribunais brasileiros vêm se posicionando a respeito de tais garantias na aplicação do MLAT. O estudo parte da concepção de que o processo penal é orientado por uma perspectiva constitucional, no sentido de que por meio dele as garantias constitucionais devem ser asseguradas. Verifica-se que internacionalização dos crimes é decorrente do fenômeno da globalização e o MLAT deriva da necessidade de ampliar os meios de obtenção de provas e informações para além das fronteiras nacionais. As previsões do MLAT são voltadas à repressão de crimes e direcionadas à acusação, não sendo possível a sua utilização em benefício da defesa. Constatou-se que essa previsão é corroborada, em parte, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mas com pouca discussão sobre a violação do direito à prova. Por ter implicações no direito interno, é possível afirmar que as disposições do MLAT necessitam ser com compatibilizadas com a Constituição e com as normas de Direitos Humanos a que o Brasil se submete, o que pode ser feito a partir de novas orientações jurisprudenciais que afirmem o direito interno. |
Palavras-chave: | Cooperação jurídica internacional Estados Unidos Prova criminal |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
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