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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3001| Authors: | Campos, Arthur Sombra Sales. |
| Title: | A possibilidade de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas a partir de causas dos juizados especiais |
| Other Titles: | The possibility of establishing incident of resolution of repetitive demands from small claims courts’ causes |
| Issue Date: | 2020-11 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de processo, v. 45, n. 309, p. 225-248, nov. 2020. |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | Este artigo analisa, a partir das diversas correntes doutrinárias a respeito do assunto, a controvérsia acerca da possibilidade de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas a partir de causas oriundas dos juizados especiais, considerando-se que é no microssistema dos juizados que surge boa parte dos litígios de massa e que não há regulamentação expressa no Código de Processo Civil a respeito do tema. |
| Keywords: | Incidente de resolução de demandas repetitivas Juizado especial cível competência Princípio da celeridade processual |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Appears in Collections: | Revista de Processo |
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