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dc.contributor.authorRosenblum, Tania Amaral.pt_BR
dc.contributor.authorCunha, Guilherme Antunes da.pt_BR
dc.date.accessioned2021-02-25T20:20:06Z-
dc.date.available2021-02-25T20:20:06Z-
dc.date.issued2020-12-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3014-
dc.description.abstractO presente artigo científico tem como intuito a análise da recente mudança do entendimento (ainda não firmado) do Supremo Tribunal Federal referente ao retorno da proteção da penhora do bem de família do fiador de imóveis concernentes à locação comercial, que envolve toda uma problemática voltada à fundamentação dos votos de antes e depois do conspícuo RE 605.709 (STF, 2018). Este julgado afasta a penhorabilidade do bem de família do fiador, nos casos de locação comercial. A partir desta decisão, há de se investigar a tendência pela afirmação desse entendimento, visto que o capítulo da Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato (BRASIL, 1991), que trata das garantias locatícias, não distingue as modalidades de locações. Outrossim, necessária será a análise da constitucionalidade ou não (e os eventuais limites desta [in]constitucionalidade) da Lei do Inquilinato, no ponto em que esta modificou a Lei 8.009/90 (BRASIL, 1990b), para que o bem de família do fiador não seja oponível nos casos de fiança de contrato de locação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBem de família (penhora)pt_BR
dc.subjectFiadorpt_BR
dc.subjectLocação comercialpt_BR
dc.subjectPenhorapt_BR
dc.titleA (im)penhorabilidade do bem de família do fiador : um estudo a partir do RE 605.709 do STFpt_BR
dc.title.alternativeGarnishment of the guarantor’s family property : a study based on RE 605.709 of Brazilian Supreme Courtpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de processo, v. 45, n. 310, p. 115-137, dez. 2020.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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