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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3014
Autor : | Rosenblum, Tania Amaral. Cunha, Guilherme Antunes da. |
Título : | A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador : um estudo a partir do RE 605.709 do STF |
Otros títulos : | Garnishment of the guarantor’s family property : a study based on RE 605.709 of Brazilian Supreme Court |
Fecha de publicación : | 2020-12 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de processo, v. 45, n. 310, p. 115-137, dez. 2020. |
Editorial : | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Resumen : | O presente artigo científico tem como intuito a análise da recente mudança do entendimento (ainda não firmado) do Supremo Tribunal Federal referente ao retorno da proteção da penhora do bem de família do fiador de imóveis concernentes à locação comercial, que envolve toda uma problemática voltada à fundamentação dos votos de antes e depois do conspícuo RE 605.709 (STF, 2018). Este julgado afasta a penhorabilidade do bem de família do fiador, nos casos de locação comercial. A partir desta decisão, há de se investigar a tendência pela afirmação desse entendimento, visto que o capítulo da Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato (BRASIL, 1991), que trata das garantias locatícias, não distingue as modalidades de locações. Outrossim, necessária será a análise da constitucionalidade ou não (e os eventuais limites desta [in]constitucionalidade) da Lei do Inquilinato, no ponto em que esta modificou a Lei 8.009/90 (BRASIL, 1990b), para que o bem de família do fiador não seja oponível nos casos de fiança de contrato de locação. |
Palabras clave : | Bem de família (penhora) Fiador Locação comercial Penhora |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece en las colecciones: | Revista de Processo |
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