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dc.contributor.authorFiorillo, Celso Antonio Pacheco.pt_BR
dc.contributor.authorFerreira, Renata Marques.pt_BR
dc.date.accessioned2021-03-01T17:09:32Z-
dc.date.available2021-03-01T17:09:32Z-
dc.date.issued2020-12-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3027-
dc.description.abstractConfigurado dentro de uma realidade cultural influenciada pela doutrina europeia em contexto histórico absolutamente diferente da atual sociedade da informação, os fatos considerados notórios deixaram de ser entendidos como evidentes/publicamente sabidos em face do gigantesco uso de informações falsas propaladas pelas diferentes formas, processos e veículos atualmente existentes particularmente no âmbito do meio ambiente digital (fake news). Dessarte, e em obediência aos superiores princípios processuais asseguradores do devido processo legal em nosso Estado Democrático de Direito, todo e qualquer fato adstrito a lides vinculadas ao meio ambiente digital é necessariamente balizado pelas superiores regras constitucionais estruturantes do direito processual ambiental antes indicadas aplicando-se a superior regra constitucional de que a verdade dos fatos em que se funda uma ação ou mesmo uma defesa (inclusive “fatos notórios”) sempre admite prova em face do que estabelece o devido processo legal. Daí a duvidosa constitucionalidade do conteúdo indicado no art. 374/I do CPC aplicável ao direito processual ambiental.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.subjectSociedade da informaçãopt_BR
dc.subjectFake newspt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectDesenvolvimento sustentávelpt_BR
dc.subjectProcesso eletrônicopt_BR
dc.titleOs fatos notórios em face das lides vinculadas ao meio ambiente digital na sociedade da informaçãopt_BR
dc.title.alternativeOutstanding facts in face of the leads linked to the digital environment in the information societypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de processo, v. 45, n. 310, p. 205-236, dez. 2020.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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