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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3027
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Fiorillo, Celso Antonio Pacheco. | pt_BR |
dc.contributor.author | Ferreira, Renata Marques. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-03-01T17:09:32Z | - |
dc.date.available | 2021-03-01T17:09:32Z | - |
dc.date.issued | 2020-12 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3027 | - |
dc.description.abstract | Configurado dentro de uma realidade cultural influenciada pela doutrina europeia em contexto histórico absolutamente diferente da atual sociedade da informação, os fatos considerados notórios deixaram de ser entendidos como evidentes/publicamente sabidos em face do gigantesco uso de informações falsas propaladas pelas diferentes formas, processos e veículos atualmente existentes particularmente no âmbito do meio ambiente digital (fake news). Dessarte, e em obediência aos superiores princípios processuais asseguradores do devido processo legal em nosso Estado Democrático de Direito, todo e qualquer fato adstrito a lides vinculadas ao meio ambiente digital é necessariamente balizado pelas superiores regras constitucionais estruturantes do direito processual ambiental antes indicadas aplicando-se a superior regra constitucional de que a verdade dos fatos em que se funda uma ação ou mesmo uma defesa (inclusive “fatos notórios”) sempre admite prova em face do que estabelece o devido processo legal. Daí a duvidosa constitucionalidade do conteúdo indicado no art. 374/I do CPC aplicável ao direito processual ambiental. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Proteção ambiental | pt_BR |
dc.subject | Sociedade da informação | pt_BR |
dc.subject | Fake news | pt_BR |
dc.subject | Devido processo legal | pt_BR |
dc.subject | Desenvolvimento sustentável | pt_BR |
dc.subject | Processo eletrônico | pt_BR |
dc.title | Os fatos notórios em face das lides vinculadas ao meio ambiente digital na sociedade da informação | pt_BR |
dc.title.alternative | Outstanding facts in face of the leads linked to the digital environment in the information society | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de processo, v. 45, n. 310, p. 205-236, dez. 2020. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Processo |
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