O Supremo Tribunal Federal, a LINDB e as regras de experiência técnica : considerações sobre prognoses judiciais no âmbito regulatório

Dalledone, Rodrigo Fernandes Lima.; Moreira, Egon Bockmann.

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Dalledone, Rodrigo Fernandes Lima.	pt_BR
dc.contributor.author	Moreira, Egon Bockmann.	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-01T17:14:48Z	-
dc.date.available	2021-03-01T17:14:48Z	-
dc.date.issued	2020-12	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3036	-
dc.description.abstract	O artigo trata das “regras de experiência técnica” e do controle judicial de opções regulatórias. Examina o artigo 375 do Código de Processo Civil e aborda a nova racionalidade imposta pela LINDB (Lei 13.655/2019) na temática das escolhas públicas (e do respectivo controle), considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar nas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427, 6.428 e 6.431/DF.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal (jurisprudência)	pt_BR
dc.subject	Regulação estatal (controle judicial)	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Agência reguladora	pt_BR
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Privatização	pt_BR
dc.title	O Supremo Tribunal Federal, a LINDB e as regras de experiência técnica : considerações sobre prognoses judiciais no âmbito regulatório	pt_BR
dc.title.alternative	Supreme Court, Law 13,655/2019 and “technical experience rules” considerations on judicial predictions in the regulatory scope	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de processo, v. 45, n. 310, p. 333-346, dez. 2020.	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.	pt_BR
Appears in Collections:	Revista de Processo

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