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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3036| Autor(es): | Dalledone, Rodrigo Fernandes Lima. Moreira, Egon Bockmann. |
| Título: | O Supremo Tribunal Federal, a LINDB e as regras de experiência técnica : considerações sobre prognoses judiciais no âmbito regulatório |
| Título(s) alternativo(s): | Supreme Court, Law 13,655/2019 and “technical experience rules” considerations on judicial predictions in the regulatory scope |
| Data da publicação: | 2020-12 |
| Fonte de publicação: | Revista de processo, v. 45, n. 310, p. 333-346, dez. 2020. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O artigo trata das “regras de experiência técnica” e do controle judicial de opções regulatórias. Examina o artigo 375 do Código de Processo Civil e aborda a nova racionalidade imposta pela LINDB (Lei 13.655/2019) na temática das escolhas públicas (e do respectivo controle), considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar nas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427, 6.428 e 6.431/DF. |
| Palavras-chave: | Supremo Tribunal Federal (jurisprudência) Regulação estatal (controle judicial) Controle de constitucionalidade Agência reguladora Princípio da segurança jurídica Privatização |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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