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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3046
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Filgueiras Júnior, Marcus Vinícius. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-03-01T19:46:02Z | - |
dc.date.available | 2021-03-01T19:46:02Z | - |
dc.date.issued | 2020-10 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3046 | - |
dc.description.abstract | O presente ensaio revisita a teoria dos requisitos do ato administrativo de forma a adequá-la aos atos emitidos por meios eletrônicos. Este texto identifica apenas os requisitos (pressupostos e condições) de existência do ato administrativo valendo-se da hermenêutica da facticidade. Os pressupostos – preexistentes e extrínsecos – são o impulso físico e o objeto. O impulso físico pode ser psicológico ou eletrônico. O físico-psicológico é a força motriz que cria o ato administrativo analógico ou o informático sincrônico. O físico-eletrônico é a força motriz provinda do ato-programa que cria o ato administrativo automático. As condições – intrínsecas – são a forma existencial e o cariz de conteúdo jurídico-administrativo. A primeira é o revestimento externo do ato. O segundo, a aparência de que há conteúdo jurídico manifestado e que parece se vincular à função administrativa. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Ato administrativo (tecnologia) | pt_BR |
dc.subject | Documento eletrônico | pt_BR |
dc.subject | Ato administrativo (controle) | pt_BR |
dc.subject | Fenomenologia | pt_BR |
dc.subject | Hermenêutica | pt_BR |
dc.title | Revisitando os requisitos do ato administrativo em razão das novas tecnologias : plano de existência jurídica parte I | pt_BR |
dc.title.alternative | Revisiting the administrative act requirements for the new technologies : legal existence plan part I | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 23-51, out./dez. 2020. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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