Administração consensual à luz das alterações da LINDB : debates

Sundfeld, Carlos Ari.; Martins, Ricardo Marcondes.; Abboud, Georges.

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Sundfeld, Carlos Ari.	pt_BR
dc.contributor.author	Martins, Ricardo Marcondes.	pt_BR
dc.contributor.author	Abboud, Georges.	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-03T19:51:32Z	-
dc.date.available	2021-03-03T19:51:32Z	-
dc.date.issued	2020-10	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3062	-
dc.description.abstract	Afirma que a LINDB, como lei geral, acabou influindo na edição de leis especiais. Do ponto de vista da influência, várias leis começaram, nos níveis municipal, estadual e federal, a reproduzir os dispositivos na LINDB. Cita como exemplo a Lei Geral de Proteção de Dados. Continua dizendo que há um movimento de cumprimento da LINDB, ou de incorporação da lei em diplomas mais específicos, que é uma forma de cumprimento.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Lei de introdução ao Código civil (1942)	pt_BR
dc.subject	Lei de introdução ao Código civil (alteração)	pt_BR
dc.subject	Reforma administrativa	pt_BR
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta	pt_BR
dc.subject	Gestão pública	pt_BR
dc.subject	Ato administrativo	pt_BR
dc.subject	Administração pública (aspectos constitucionais)	pt_BR
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Consulta pública	pt_BR
dc.title	Administração consensual à luz das alterações da LINDB : debates	pt_BR
dc.title.alternative	LINDB changes and consensual public administration : discussion	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 305-314, out./dez. 2020.	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.	pt_BR
Appears in Collections:	Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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