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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3078
Autor(es): | Cuozzo, Mariana Aguieiras. |
Título: | The Henry Schein opinion and the saga of who decides the "arbitrability question" in the US |
Título(s) alternativo(s): | Decisão em Henry Schein e a saga sobre quem decide "arbitrabilidade" nos Estados Unidos |
Data da publicação: | 2020-10 |
Fonte de publicação: | Revista de arbitragem e mediação, v. 17, n. 67, p. 309-332, out./dez. 2020. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | This article analyses the allocation of competence to rule on jurisdiction under US law – that is, who must decide whether a dispute is subject to arbitration (i.e. the “arbitrability question”), a court or the arbitral tribunal itself. Fist, the article examines how the competence-competence doctrine is construed in the US and explains the main US Supreme Court decisions on the longstanding issue of “who decides arbitrability.” Next, it demonstrates that the US Supreme Court has left important questions unanswered, namely whether the incorporation in the arbitration agreement of rules that delegate to arbitrators the authority to decide the arbitrability question fulfils the “clear and unmistakeable” requirement of intent. Finally, the article concludes that the incorporation of arbitration rules must be considered sufficient to delegate such authority to arbitrators. |
Palavras-chave: | Estados Unidos (decisão judicial) Arbitragem (decisão judicial) Jurisdição (decisão judicial) Competência (jurisprudencia) Árbitro (direito) Árbitro (poderes e atribuições) |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em inglês; resumos em inglês e português. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista de Arbitragem e Mediação |
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