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Authors: Bonnomi, Natália Paulino.
Title: Expropriação e proteção ambiental no regime internacional do investimento : análise de casos
Other Titles: Expropriation and environmental protection in the international investment regime : case analysis
Issue Date: 2020-11
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito constitucional e internacional, v. 28, n. 122, p. 33-53, nov./dez. 2020.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: O presente artigo aborda os parâmetros de distinção entre expropriação e regulação ambiental nos acordos internacionais de investimento segundo casos julgados em cortes arbitrais. O principal objetivo do artigo é demonstrar em que circunstâncias uma medida adotada pelo Estado receptor com o fulcro de proteger o meio ambiente será considerada expropriatória, logo apta a gerar o dever do Estado de compensar o investidor, ou uma regulação legítima, que não enseja o dever de indenização. Para tanto será examinada a literatura específica, bem como serão analisados alguns casos submetidos a tribunais arbitrais sobre o tema. O artigo constata, ao final, que os critérios utilizados pelas cortes arbitrais para distinguir uma medida de expropriação de uma medida de regulação ambiental legítima não são consistentes, o que imprime uma incoerência no regime internacional do investimento nesse ponto.
Keywords: Meio ambiente (regulação)
Investimento estrangeiro (aspectos ambientais)
Política ambiental (estudo de caso)
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL

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