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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3083
Autor(es): | Bonnomi, Natália Paulino. |
Título: | Expropriação e proteção ambiental no regime internacional do investimento : análise de casos |
Título(s) alternativo(s): | Expropriation and environmental protection in the international investment regime : case analysis |
Data da publicação: | 2020-11 |
Fonte de publicação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 28, n. 122, p. 33-53, nov./dez. 2020. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O presente artigo aborda os parâmetros de distinção entre expropriação e regulação ambiental nos acordos internacionais de investimento segundo casos julgados em cortes arbitrais. O principal objetivo do artigo é demonstrar em que circunstâncias uma medida adotada pelo Estado receptor com o fulcro de proteger o meio ambiente será considerada expropriatória, logo apta a gerar o dever do Estado de compensar o investidor, ou uma regulação legítima, que não enseja o dever de indenização. Para tanto será examinada a literatura específica, bem como serão analisados alguns casos submetidos a tribunais arbitrais sobre o tema. O artigo constata, ao final, que os critérios utilizados pelas cortes arbitrais para distinguir uma medida de expropriação de uma medida de regulação ambiental legítima não são consistentes, o que imprime uma incoerência no regime internacional do investimento nesse ponto. |
Palavras-chave: | Meio ambiente (regulação) Investimento estrangeiro (aspectos ambientais) Política ambiental (estudo de caso) |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
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