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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3085
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Almeida, Fabíola Fonseca Fragas de. | pt_BR |
dc.contributor.author | Castro, Thiago Ribeiro. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-03-04T19:16:22Z | - |
dc.date.available | 2021-03-04T19:16:22Z | - |
dc.date.issued | 2020-11 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3085 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho pretende analisar, através de uma pesquisa qualitativa, numa vertente analítica-dogmática, o instituto da derrubada do veto e sua influência no equilíbrio do sistema checks and balances na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Considerando a dinâmica do veto presidencial no processo legislativo federal, emergindo como vetor expressivo da direção que busca o Poder Executivo destinar ao País, questiona-se se a superabilidade do veto desequilibra o sistema de freios e contrapesos no Estado Democrático de Direito Brasileiro. Verificou-se o referido desequilíbrio, em razão da não observância do prazo constitucional para análise do veto, bem como pela facilidade de imposição do Poder Legislativo em desconsideração do motivo do veto. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Veto (aspectos constitucionais) | pt_BR |
dc.subject | Processo legislativo | pt_BR |
dc.subject | Separação de poderes | pt_BR |
dc.subject | Estado democrático de direito | pt_BR |
dc.title | O sistema checks and balances diante da superabilidade do veto presidencial | pt_BR |
dc.title.alternative | Checks and balances system in front of presidential veto superability | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito constitucional e internacional, v. 28, n. 122, p. 73-90, nov./dez. 2020. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
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