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Autor(es): | Almeida, Fabíola Fonseca Fragas de. Castro, Thiago Ribeiro. |
Título: | O sistema checks and balances diante da superabilidade do veto presidencial |
Título(s) alternativo(s): | Checks and balances system in front of presidential veto superability |
Data da publicação: | 2020-11 |
Fonte de publicação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 28, n. 122, p. 73-90, nov./dez. 2020. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Este trabalho pretende analisar, através de uma pesquisa qualitativa, numa vertente analítica-dogmática, o instituto da derrubada do veto e sua influência no equilíbrio do sistema checks and balances na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Considerando a dinâmica do veto presidencial no processo legislativo federal, emergindo como vetor expressivo da direção que busca o Poder Executivo destinar ao País, questiona-se se a superabilidade do veto desequilibra o sistema de freios e contrapesos no Estado Democrático de Direito Brasileiro. Verificou-se o referido desequilíbrio, em razão da não observância do prazo constitucional para análise do veto, bem como pela facilidade de imposição do Poder Legislativo em desconsideração do motivo do veto. |
Palavras-chave: | Veto (aspectos constitucionais) Processo legislativo Separação de poderes Estado democrático de direito |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
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