Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3107
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Queiroz, Isabel Cristina Arriel de. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-03-05T18:21:12Z | - |
dc.date.available | 2021-03-05T18:21:12Z | - |
dc.date.issued | 2020-11 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3107 | - |
dc.description.abstract | Atravessamos, sem fronteiras, mundialmente, uma era tecnológica mais conectada, através da internet. Essa conexão nos permite interagir com um número cada vez maior de informações em um tempo menor, e o uso indevido, sobretudo, de dados pessoais pode pôr em risco a própria integridade do cedente desses dados, levando a situações que, muitas vezes, impliquem difícil reparação. A sociedade europeia, preocupada com a proteção de dados pessoais, criou a General Data Protection Regulation – GDPR, levando o Brasil, com o mesmo escopo, à proteção da privacidade do indivíduo bem como à sua liberdade na disponibilização de dados pessoais a terceiros, e, assim, de forma similar à GDPR, editou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, 13.709, depois de ter dado início a um sistema protetivo com o uso da internet pela Lei 12.965, de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. A LGPD impõe à sociedade brasileira uma mudança de cultura e mentalidade, notadamente quanto à obrigatoriedade de cumprimento de regras, estabelecendo penalidades, em caso de não cumprimento, com multas que variam de 2% do faturamento das empresas até o importe de 50 milhões. Para tanto, é necessário que a sociedade seja cientificada acerca de sua existência e possa, assim, adequar-se ao novo modelo de proteção de dados pessoais. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Lei geral de proteção de dados (2018) | pt_BR |
dc.subject | Proteção de dados pessoais | pt_BR |
dc.subject | Direito à privacidade | pt_BR |
dc.subject | Internet | pt_BR |
dc.subject | Consentimento (segurança da informação) | pt_BR |
dc.title | A lei brasileira de proteção de dados pessoais | pt_BR |
dc.title.alternative | Brazilian personal data protection law | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito constitucional e internacional, v. 28, n. 122, p. 341-356, nov./dez. 2020. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RDCI_N122_P341-356.pdf Restricted Access | 180.8 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.