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dc.contributor.authorQueiroz, Isabel Cristina Arriel de.pt_BR
dc.date.accessioned2021-03-05T18:21:12Z-
dc.date.available2021-03-05T18:21:12Z-
dc.date.issued2020-11-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3107-
dc.description.abstractAtravessamos, sem fronteiras, mundialmente, uma era tecnológica mais conectada, através da internet. Essa conexão nos permite interagir com um número cada vez maior de informações em um tempo menor, e o uso indevido, sobretudo, de dados pessoais pode pôr em risco a própria integridade do cedente desses dados, levando a situações que, muitas vezes, impliquem difícil reparação. A sociedade europeia, preocupada com a proteção de dados pessoais, criou a General Data Protection Regulation – GDPR, levando o Brasil, com o mesmo escopo, à proteção da privacidade do indivíduo bem como à sua liberdade na disponibilização de dados pessoais a terceiros, e, assim, de forma similar à GDPR, editou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, 13.709, depois de ter dado início a um sistema protetivo com o uso da internet pela Lei 12.965, de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. A LGPD impõe à sociedade brasileira uma mudança de cultura e mentalidade, notadamente quanto à obrigatoriedade de cumprimento de regras, estabelecendo penalidades, em caso de não cumprimento, com multas que variam de 2% do faturamento das empresas até o importe de 50 milhões. Para tanto, é necessário que a sociedade seja cientificada acerca de sua existência e possa, assim, adequar-se ao novo modelo de proteção de dados pessoais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectLei geral de proteção de dados (2018)pt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectDireito à privacidadept_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectConsentimento (segurança da informação)pt_BR
dc.titleA lei brasileira de proteção de dados pessoaispt_BR
dc.title.alternativeBrazilian personal data protection lawpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito constitucional e internacional, v. 28, n. 122, p. 341-356, nov./dez. 2020.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
Appears in Collections:REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL

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