A lei brasileira de proteção de dados pessoais

Abstract

Atravessamos, sem fronteiras, mundialmente, uma era tecnológica mais conectada, através da internet. Essa conexão nos permite interagir com um número cada vez maior de informações em um tempo menor, e o uso indevido, sobretudo, de dados pessoais pode pôr em risco a própria integridade do cedente desses dados, levando a situações que, muitas vezes, impliquem difícil reparação. A sociedade europeia, preocupada com a proteção de dados pessoais, criou a General Data Protection Regulation – GDPR, levando o Brasil, com o mesmo escopo, à proteção da privacidade do indivíduo bem como à sua liberdade na disponibilização de dados pessoais a terceiros, e, assim, de forma similar à GDPR, editou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, 13.709, depois de ter dado início a um sistema protetivo com o uso da internet pela Lei 12.965, de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. A LGPD impõe à sociedade brasileira uma mudança de cultura e mentalidade, notadamente quanto à obrigatoriedade de cumprimento de regras, estabelecendo penalidades, em caso de não cumprimento, com multas que variam de 2% do faturamento das empresas até o importe de 50 milhões. Para tanto, é necessário que a sociedade seja cientificada acerca de sua existência e possa, assim, adequar-se ao novo modelo de proteção de dados pessoais.