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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3118
Authors: | Marchesan, Ana Maria Moreira. |
Title: | Consolidação e perspectivas da responsabilidade da pessoa jurídica no direito penal ambiental |
Other Titles: | Consolidation and perspectives of legal entity responsibility in environmental criminal law |
Issue Date: | 2020-10 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito ambiental, v. 25, n. 100, p. 57-97, out./dez. 2020. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O presente artigo objetiva visitar o atual estágio na jurisprudência e na doutrina a respeito dos pontos mais controvertidos sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Procurou-se enfrentar a superação das lacunas da legislação processual indicando formas de resolução. A pesquisa se propôs a escrutinar julgados versando sobre temas controvertidos como a responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público, os prazos prescricionais aplicáveis aos crimes cometidos pelos entes morais e a respectiva forma de representação e de interrogatório. Por fim, procurou-se fazer uma análise em perspectiva sobre possíveis novos caminhos dessa ainda novel modalidade de responsabilidade penal. |
Keywords: | Supremo Tribunal Federal Direito penal ambiental Crime ambiental (jurisprudência) Responsabilidade penal (direito comparado) Estados Unidos Países da União Europeia França Pessoa jurídica de direito privado ( responsabilidade penal) Pessoa jurídica de direito público (responsabilidade penal) Pessoa jurídica (responsabilidade penal) Pessoa jurídica de direito privado (jurisprudência) Prescrição da pena Execução (processo penal) Persecução penal Responsabilidade penal (aspectos ambientais) |
metadata.dc.description.other: | Texto em português; resumo em português e inglês. |
Appears in Collections: | Revista de Direto Ambiental |
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