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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3210| Autor(es): | Sozzo, Gonzalo. |
| Título: | El abuso de derecho al servicio de la protección de los bienes comunes |
| Título(s) alternativo(s): | As mudanças promovidas pelo direito ambiental |
| Data da publicação: | 2020-10 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito ambiental, v. 25, n. 100, p. 195-226, out./dez. 2020. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | Este articulo aborda la hipótesis regulada por el Código Civil y Comercial Argentino (2015) del ejercicio abusivo de los derechos individuales cuando se afectan derechos de incidencia colectiva sobre bienes comunes ambientales, construyendo una explicación dogmática que comprenda no solo los aspectos estructurales sino funcionales de la figura a la luz de la experiencia de su uso por parte de los tribunales. |
| Palavras-chave: | Código civil y comercial Argentina Abuso de direito (aspectos ambientais) Abuso de direito (aspectos ambientais) Abuso de direito (jurisprudência) Dano ambiental (jurisprudência) Reparação do dano (direito ambiental) Bens públicos (aspectos ambientais) Direito individual (aspectos ambientais) Direitos coletivos (aspectos ambientais) |
| Notas: | Texto em espanhol; resumos em espanhol e português. Inclui notas explicativas, bibliográficas, de jurisprudência e bibliografia. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direto Ambiental |
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