O reconhecimento do direito ao meio ambiente pela Corte Interamericana em Lhaka Honhat vs. Argentina

Abstract

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos vem desenvolvendo o direito ao meio ambiente nos últimos anos. A Corte Interamericana, especificamente, reconheceu o direito ao meio ambiente como direito fundamental e diretamente sujeito à jurisdição da Corte em uma opinião consultiva de 2017 e, pela primeira vez, em um caso contencioso, em 2020. Esse artigo explora, precisamente, a evolução desse reconhecimento pela Corte e suas consequências para a implementação do direito ao meio ambiente na região.