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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3212
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Squeff, Tatiana Cardoso. | pt_BR |
dc.contributor.author | Rosa, Marina de Almeida. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-03-09T14:48:18Z | - |
dc.date.available | 2021-03-09T14:48:18Z | - |
dc.date.issued | 2020-10 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3212 | - |
dc.description.abstract | Este texto tem como objetivo comentar a recente decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, datada de 6 de fevereiro de 2020, no caso das Comunidades Indígenas “Miembros de la Associación Lhaka Honhat (Nuestra Tierra)” vs. Argentina. Trata-se de um caso de suma relevância para o desenvolvimento do Sistema Interamericano, pois, diferentemente de outros casos envolvendo comunidades indígenas, volta-se à proteção não apenas de direitos civis como o direito à propriedade comunitária, mas também direitos econômicos, sociais e culturais, em especial a identidade cultural, o meio ambiente sadio, a alimentação adequada e a água, fundando-se no artigo 26 da Convenção Americana, o qual lhes confere justiciabilidade, e no princípio iura novit curia. Dessa forma, destacam-se os argumentos mais relevantes levantados pela Corte em sua decisão – tanto positivos quanto negativos. Conclui-se, ao cabo, que a reparação ordenada pela Corte é de extrema relevância para a evolução do Direito Interamericano. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Corte Interamericana de Direitos Humanos (jurisprudência) | pt_BR |
dc.subject | Demarcação de terras (decisão judicial) | pt_BR |
dc.subject | Argentina | pt_BR |
dc.subject | Direitos do indígena (estudo de caso) | pt_BR |
dc.subject | Direito de propriedade | pt_BR |
dc.subject | Terras indígenas (aspectos jurídicos) | pt_BR |
dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
dc.subject | Direitos humanos | pt_BR |
dc.subject | Meio ambiente (proteção) | pt_BR |
dc.subject | Direitos econômicos e sociais | pt_BR |
dc.subject | Direitos culturais | pt_BR |
dc.subject | Direito internacional (aspectos ambientais) | pt_BR |
dc.subject | Reparação do dano | pt_BR |
dc.title | Corte Interamericana de Direitos Humanos : caso Comunidades Indígenas membros da Associação Lhaka Honhat (“Nossa Terra”) vs. Argentina | pt_BR |
dc.title.alternative | Inter-American court of human right : case of the Indigenous Communities of the Lhaka Honhat Association (“Our Land”) v. Argentina | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito ambiental, v. 25, n. 100, p. 253-270, out./dez. 2020. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direto Ambiental |
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