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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3212
Autor : | Squeff, Tatiana Cardoso. Rosa, Marina de Almeida. |
Título : | Corte Interamericana de Direitos Humanos : caso Comunidades Indígenas membros da Associação Lhaka Honhat (“Nossa Terra”) vs. Argentina |
Otros títulos : | Inter-American court of human right : case of the Indigenous Communities of the Lhaka Honhat Association (“Our Land”) v. Argentina |
Fecha de publicación : | 2020-10 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito ambiental, v. 25, n. 100, p. 253-270, out./dez. 2020. |
Editorial : | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Resumen : | Este texto tem como objetivo comentar a recente decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, datada de 6 de fevereiro de 2020, no caso das Comunidades Indígenas “Miembros de la Associación Lhaka Honhat (Nuestra Tierra)” vs. Argentina. Trata-se de um caso de suma relevância para o desenvolvimento do Sistema Interamericano, pois, diferentemente de outros casos envolvendo comunidades indígenas, volta-se à proteção não apenas de direitos civis como o direito à propriedade comunitária, mas também direitos econômicos, sociais e culturais, em especial a identidade cultural, o meio ambiente sadio, a alimentação adequada e a água, fundando-se no artigo 26 da Convenção Americana, o qual lhes confere justiciabilidade, e no princípio iura novit curia. Dessa forma, destacam-se os argumentos mais relevantes levantados pela Corte em sua decisão – tanto positivos quanto negativos. Conclui-se, ao cabo, que a reparação ordenada pela Corte é de extrema relevância para a evolução do Direito Interamericano. |
Palabras clave : | Corte Interamericana de Direitos Humanos (jurisprudência) Demarcação de terras (decisão judicial) Argentina Direitos do indígena (estudo de caso) Direito de propriedade Terras indígenas (aspectos jurídicos) Direito ambiental Direitos humanos Meio ambiente (proteção) Direitos econômicos e sociais Direitos culturais Direito internacional (aspectos ambientais) Reparação do dano |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
Aparece en las colecciones: | Revista de Direto Ambiental |
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