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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3213
Authors: | Fragoso, Jaqueline Ignes. Weyermüller, André Rafael. LinkBerwig, Juliane Altmann. |
Title: | O descompasso na tutela aos riscos de danos causados pelos agrotóxicos |
Other Titles: | Mismatch in the protection of the risks of damage caused by the agrochemicals |
Issue Date: | 2020-10 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito ambiental, v. 25, n. 100, p. 271-294, out./dez. 2020. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O modelo de agricultura predominante no Brasil encontra-se demasiadamente dependente de grandes quantidades de agrotóxicos, estando o Brasil no topo dos países que mais fazem o seu uso. O objetivo geral do presente trabalho é analisar os aspectos legais e judiciais a respeito dos agrotóxicos, buscando verificar a atuação preventiva aos seus danos. Fez-se o uso do método de abordagem dedutivo e histórico, método de pesquisa descritiva e exploratória, utilizando-se de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que as previsões constitucionais e legais protetivas humana e ambientalmente não estão conseguindo concretizar essa proteção contra os agrotóxicos, haja vista o descompasso entre as aprovações governamentais e as protetivas previsões constitucionais e as ações de Poder Judiciário. |
Keywords: | Defensivo agrícola (aspectos jurídicos) Defensivo agrícola (legislação) Defensivo agrícola (classificação) Defensivo agrícola (registro) Defensivo agrícola (projeto de lei) Defensivo agrícola (jurisprudência) Segurança alimentar Dano à saúde Dano ambiental Licenciamento ambiental Isenção tributária |
metadata.dc.description.other: | Inclui bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
Appears in Collections: | Revista de Direto Ambiental |
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