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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3218
Autor(es): | Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de. |
Título: | Questões polêmicas de uma Lei geral do licenciamento ambiental |
Título(s) alternativo(s): | Political issues of a general Law of environmental licensing |
Data da publicação: | 2020-10 |
Fonte de publicação: | Revista de direito ambiental, v. 25, n. 100, p. 381-396, out./dez. 2020. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Analisa alguns dos pontos polêmicos do projeto de lei que busca implementar uma norma geral para o licenciamento ambiental no Brasil. A análise é realizada a partir de uma leitura crítica do projeto de lei, tendo por base que a proteção ambiental é um direito e um dever fundamental essencial para a manutenção da vida no planeta. A existência desse direito/dever fundamental de proteção ao ambiente ecologicamente sadio equilibra-se entre os espaços de atuação do Estado, por meio da repartição de competências constitucionais em matéria ambiental, assim como entre o complexo vínculo existente entre o homem e a natureza. |
Palavras-chave: | Conselho Nacional do Meio Ambiente Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 Licenciamento ambiental (projeto de lei) Proteção ambiental (projeto de lei) Proteção ambiental (jurisprudência) Dano ambiental Responsabilidade ambiental Política ambiental União federal (competência) Estado (unidade da federação) Estado (competência) Estado (aspectos ambientais) Município (competência) Meio ambiente (programa) |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas, de jurisprudência e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direto Ambiental |
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