Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3233
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Mirra, Álvaro Luiz Valery. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-03-10T19:46:43Z | - |
dc.date.available | 2021-03-10T19:46:43Z | - |
dc.date.issued | 2020-10 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3233 | - |
dc.description.abstract | Analisa alguns aspectos da evolução e do estado atual do controle social, pela via judicial, das omissões do poder público na defesa do meio ambiente, no Brasil, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, em especial da jurisprudência das cortes superiores brasileiras (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). Observa que a ampliação da possibilidade de controle pela via judicial na matéria, verificada ao longo dos anos, está relacionada com o regime jurídico-constitucional da atuação do Estado na defesa do meio ambiente, marcado pela irrenunciabilidade na ação dos órgãos e agentes públicos, e com o modelo de acesso participativo à justiça vigente no direito brasileiro, que autoriza a participação pública, por intermédio da jurisdição, na realização do referido controle, a fim obter a superação da inércia do poder público na adoção das medidas necessárias ao exercício efetivo do poder de polícia ambiental e à implementação de políticas públicas ambientais. Verifica, também, que a expansão da função jurisdicional para viabilizar o pretendido controle social no tema não implica, conforme decidido reiteradamente pelas nossas cortes superiores, violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, não sendo admitida, tampouco, pela jurisprudência, a incidência da cláusula da reserva do possível para afastar ou mesmo condicionar a supressão, pela via judicial, das omissões estatais lesivas à qualidade ambiental. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Controle social (aspectos ambientais) | pt_BR |
dc.subject | Controle social (jurisprudência) | pt_BR |
dc.subject | Jurisdição (aspectos ambientais) | pt_BR |
dc.subject | Direito ambiental (controle judicial) | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil do Estado (aspectos ambientais) | pt_BR |
dc.subject | Impacto ambiental | pt_BR |
dc.subject | Conduta omissiva (aspectos ambientais) | pt_BR |
dc.subject | Proteção ambiental | pt_BR |
dc.subject | Política ambiental | pt_BR |
dc.subject | Fiscalização ambiental | pt_BR |
dc.subject | Acesso à justiça (aspectos ambientais) | pt_BR |
dc.subject | Separação de poderes (jurisprudência) | pt_BR |
dc.subject | Princípio da reserva do possível | pt_BR |
dc.subject | Poder judiciário (competência) | pt_BR |
dc.title | Controle social pela via judicial das omissões do poder público em matéria ambiental no Brasil : aspectos da evolução doutrinária e jurisprudencial | pt_BR |
dc.title.alternative | Control through judicial proceedings of government’s omissions in environmental matters in Brazil : aspects of the evolution in legal scholars’ and courts’ positions | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito ambiental, v. 25, n. 100, p. 471-509, out./dez. 2020. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direto Ambiental |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RDA_N100_P471-509.pdf Restricted Access | 307.12 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.