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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3233
Autor : | Mirra, Álvaro Luiz Valery. |
Título : | Controle social pela via judicial das omissões do poder público em matéria ambiental no Brasil : aspectos da evolução doutrinária e jurisprudencial |
Otros títulos : | Control through judicial proceedings of government’s omissions in environmental matters in Brazil : aspects of the evolution in legal scholars’ and courts’ positions |
Fecha de publicación : | 2020-10 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito ambiental, v. 25, n. 100, p. 471-509, out./dez. 2020. |
Editorial : | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Resumen : | Analisa alguns aspectos da evolução e do estado atual do controle social, pela via judicial, das omissões do poder público na defesa do meio ambiente, no Brasil, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, em especial da jurisprudência das cortes superiores brasileiras (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). Observa que a ampliação da possibilidade de controle pela via judicial na matéria, verificada ao longo dos anos, está relacionada com o regime jurídico-constitucional da atuação do Estado na defesa do meio ambiente, marcado pela irrenunciabilidade na ação dos órgãos e agentes públicos, e com o modelo de acesso participativo à justiça vigente no direito brasileiro, que autoriza a participação pública, por intermédio da jurisdição, na realização do referido controle, a fim obter a superação da inércia do poder público na adoção das medidas necessárias ao exercício efetivo do poder de polícia ambiental e à implementação de políticas públicas ambientais. Verifica, também, que a expansão da função jurisdicional para viabilizar o pretendido controle social no tema não implica, conforme decidido reiteradamente pelas nossas cortes superiores, violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, não sendo admitida, tampouco, pela jurisprudência, a incidência da cláusula da reserva do possível para afastar ou mesmo condicionar a supressão, pela via judicial, das omissões estatais lesivas à qualidade ambiental. |
Palabras clave : | Controle social (aspectos ambientais) Controle social (jurisprudência) Jurisdição (aspectos ambientais) Direito ambiental (controle judicial) Responsabilidade civil do Estado (aspectos ambientais) Impacto ambiental Conduta omissiva (aspectos ambientais) Proteção ambiental Política ambiental Fiscalização ambiental Acesso à justiça (aspectos ambientais) Separação de poderes (jurisprudência) Princípio da reserva do possível Poder judiciário (competência) |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
Aparece en las colecciones: | Revista de Direto Ambiental |
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