Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3234| Authors: | Marin, Jeferson Dytz. Santos, Emanuela Rodrigues dos. |
| Title: | Penhora de semoventes no novo Código de processo civil e o valor (?) dos animais |
| Other Titles: | Seizure of animals in the new civil orocess Code and the value (?) of the animals |
| Issue Date: | 2020-10 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito ambiental, v. 25, n. 100, p. 511-531, out./dez. 2020. |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | Indaga se é ética e correta a possibilidade de animais sofrerem constrição judicial, por meio da penhora de semoventes, para posterior quitação de dívidas em pecúnia. Uma vez que com a ética animal sobrevieram novas perspectivas e bases para o entendimento de que esses seres sencientes possuem dignidade. Conclui-se que a penhora de animais representa flagrante retrocesso e afronta à Constituição Federal de 1988 que veda, expressamente, os maus-tratos e a crueldade contra os animais. |
| Keywords: | Animal (penhora) Animal (jurisprudência) Bens penhoráveis Direito animal (ética) Direito animal (projeto de lei) Animal (natureza jurídica) Animal (proteção) Animal (aspectos jurídicos) Processo de execução Alienação de bens Bem-estar animal Animal doméstico (penhora) Alemanha Áustria Suíça |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
| Appears in Collections: | Revista de Direto Ambiental |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| RDA_N100_P511-531.pdf Restricted Access | 211.08 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.