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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3234| Autor(es): | Marin, Jeferson Dytz. Santos, Emanuela Rodrigues dos. |
| Título: | Penhora de semoventes no novo Código de processo civil e o valor (?) dos animais |
| Título(s) alternativo(s): | Seizure of animals in the new civil orocess Code and the value (?) of the animals |
| Data da publicação: | 2020-10 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito ambiental, v. 25, n. 100, p. 511-531, out./dez. 2020. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | Indaga se é ética e correta a possibilidade de animais sofrerem constrição judicial, por meio da penhora de semoventes, para posterior quitação de dívidas em pecúnia. Uma vez que com a ética animal sobrevieram novas perspectivas e bases para o entendimento de que esses seres sencientes possuem dignidade. Conclui-se que a penhora de animais representa flagrante retrocesso e afronta à Constituição Federal de 1988 que veda, expressamente, os maus-tratos e a crueldade contra os animais. |
| Palavras-chave: | Animal (penhora) Animal (jurisprudência) Bens penhoráveis Direito animal (ética) Direito animal (projeto de lei) Animal (natureza jurídica) Animal (proteção) Animal (aspectos jurídicos) Processo de execução Alienação de bens Bem-estar animal Animal doméstico (penhora) Alemanha Áustria Suíça |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direto Ambiental |
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