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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3245
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Laydner, Patricia Antunes. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-03-11T19:02:46Z | - |
dc.date.available | 2021-03-11T19:02:46Z | - |
dc.date.issued | 2020-10 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3245 | - |
dc.description.abstract | Analisa a situação dos usuários privados do acesso à água potável em razão do desastre ambiental de Mariana. Para tanto, parte do enquadramento das vítimas como consumidoras, a fim de reafirmar sua vulnerabilidade e necessidade de facilitação da defesa de seus direitos. Sob esse ponto de vista, é analisado o tratamento jurídico dado a essas vítimas, tanto pela implementação de projeto voltado à adoção de mecanismos autocompositivos quanto em razão de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas. A natureza adesiva dos ajustes assim como o baixo valor das indenizações e a imposição de cláusula de quitação ampla são questionados. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Superior Tribunal de Justiça (jurisprudência) | pt_BR |
dc.subject | Direito à água (Mariana MG) | pt_BR |
dc.subject | Desastre ecológico (responsabilidade civil) | pt_BR |
dc.subject | Abastecimento de água (aspectos jurídicos) | pt_BR |
dc.subject | Princípio da dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.subject | Proteção e defesa do consumidor | pt_BR |
dc.subject | Indenização (direito civil) | pt_BR |
dc.subject | Vulnerabilidade | pt_BR |
dc.title | Desastre ambiental de Mariana : a incidência do regramento consumerista e seus impactos sobre o tratamento jurídico das vítimas privadas do acesso à água | pt_BR |
dc.title.alternative | Mariana’s environmental disaster : the impact of consumer regulation and its impact on the legal treatment of victims deprived of access to water | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito ambiental, v. 25, n. 100, p. 637-656, out./dez. 2020. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e de jurisprudência. Texto em português; resumos em português e inglês. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direto Ambiental |
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