Desastre ambiental de Mariana : a incidência do regramento consumerista e seus impactos sobre o tratamento jurídico das vítimas privadas do acesso à água

Abstract

Analisa a situação dos usuários privados do acesso à água potável em razão do desastre ambiental de Mariana. Para tanto, parte do enquadramento das vítimas como consumidoras, a fim de reafirmar sua vulnerabilidade e necessidade de facilitação da defesa de seus direitos. Sob esse ponto de vista, é analisado o tratamento jurídico dado a essas vítimas, tanto pela implementação de projeto voltado à adoção de mecanismos autocompositivos quanto em razão de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas. A natureza adesiva dos ajustes assim como o baixo valor das indenizações e a imposição de cláusula de quitação ampla são questionados.